Ação nacional visa barrar exclusividade dos bancos BB e Caixa

O jornal Estadão divulgou neste final de semana matéria sobre a decisão do Governo do Estado de repassar somente para o Banco do Brasil a gestão das cotas dos servidores. De acordo com a matéria do Estadão a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará à frente de outros processos a avaliação sobre o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos, que o caso do Piauí. O decreto do Governo faz parte ainda de negociação de venda do BEP para o Banco do Brasil.

Os funcionários públicos ingressaram na Secretaria solicitando que outras instituições financeiras também pudessem negociar essa forma de financiamento. “Devemos começar a avaliar a questão já na segunda-feira”, disse Ana Paula ao Estado. A Secretaria de Administração do Estado estabeleceu através de decreto as normas para o procedimento de empréstimos consignados dos servidores. O decreto restringe ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica a permissão para desconto em folha de empréstimo dos servidores. A instrução normativa nº006/2010 regulamenta os empréstimos consignados nos órgãos do Estado que possuem a folha de pagamento confeccionadas pela Agencia de Tecnologia Informação do Estado (ATI).

Através da instrução ficou assegurado ao Banco do Brasil a exclusividade na concessão de empréstimos a servidores do Estado até o dia 19 de abril de 2015. A nova determinação atinge os servidores ativos, inativos e pensionistas. Os empréstimos deverão ter prazo máximo de 72 meses e apenas. A exclusividade só pode ser quebrada se o empréstimo for efetuado junto a Caixa Econômica Federal. Sendo que à Caixa caberá o número máximo de 18 mil consignações com parcelas de até 60 meses.

A diretora salientou, no entanto, que o início da análise não significa que a SDE (Secretaria de Direito Econômico) terá uma posição sobre o assunto já na próxima semana. Os advogados da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre), que tem sede em Belo Horizonte, terão audiência na SDE na próxima quarta-feira.
Os advogados alegam que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) presume posição dominante de um negócio quando se dá o controle de 20% do mercado relevante. “No caso em análise, o Banco do Brasil controla 100%”, afirmam eles em sua representação. Depois da SDE, o caso será encaminhado ao Cade.

O procurador do Cade, Gilvandro Araújo, considera que é muito cedo para a instituição se pronunciar sobre essa questão. “O processo ainda nem chegou ao Cade. Temos de ter muita reserva em relação a isso”, disse.

Fonte: Jornal Diario do Povo

Expediente durante a Copa do Mundo 2010

A Copa do Mundo chegou e para que todos possam assistir e torcer pelo Brasil, o horário do expediente nos dias dos jogos serão alterados. Assim como a grande maioria das empresas e baseando-se nas orientações dos órgãos competentes, a MESF informa o horário de expediente nos dias de jogos da seleção Brasileira na copa do Mundo 2010.

Expedinete durante a Copa do Mundo 2010

Os próximos horários de funcionamento estarão condicionadas ao êxito da Seleção Brasileira nos jogos desta fase.

Categoria(s): Novidades

Aumenta o financiamento de carros

Aumenta o financiamento de carros

Texto: Joel Leite/AutoInforme

O consumidor está cada vez mais adquirindo carros a prazo. Segundo a Anef – Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras, entre as formas de financiamentos, o CDC (Crédito Direto ao Consumidor) é que teve o maior aumento, com crescimento de 29,3% nos primeiros quatro meses deste ano ao passado, saltando de R$ 81,2 bilhões para R$ 105 bilhões. O Leasing apresentou uma retração de 8,2%. Na soma dos financiamentos, houve um crescimento de 12,8%, passando de R$ 145,3 bilhões, para R$ 163,9 bilhões neste ano. Estes números são 33,3% do total de crédito no Brasil e 5% do PIB.

“O momento atual é favorável para o consumidor financiar um automóvel. Atualmente, a indústria automobilística cresce mais que proporcionalmente em relação ao PIB e o segmento de financiamento de veículos está apto para atender à demanda do mercado e acompanhar essa evolução da indústria. Prova disso é que a nossa expectativa para este ano é obter uma elevação entre 10% e 15% sobre o volume das carteiras de CDC e Leasing, em comparação ao ano de 2009, atingindo valores entre R$ 173 bilhões e R$ 180 bilhões”, comenta Décio Carbonari de Almeida, presidente da Anef.

Enquanto o financiamento está crescendo, a inadimplência está em queda. Em abril o índice ficou em 3,9% ante 5,2% do mesmo mês do ano passado, atingindo o patamar pré-crise.

A taxa média de juros praticada pelas associadas à Anef, que fechou abril de 2009 em 1,59% ao mês (20,84% ao ano), está em queda e atingiu em abril deste ano 1,40% ao mês (18,16% ao ano). Em comparação a março de 2010, a taxa se mantém estável. Já Os planos médios de financiamento, em abril, ficaram em 43 meses contra 40 meses do mesmo mês do ano anterior. Em relação ao mês de março de 2010, os planos médios também se mantêm estáveis.

Categoria(s): Economia

BB perde exclusividade para crédito com desconto em folha em SP

Ullisses Campbell – Correio Brasiliense

São Paulo — Os 149 mil servidores públicos municipais de São Paulo conseguiram ontem na Justiça o direito de fazer empréstimos consignados no contracheque em qualquer banco público ou privado. Uma liminar concedida pelo desembargador Luiz Antônio Reis Kuntz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a exclusividade do Banco do Brasil, que mantém um contrato com a Prefeitura de São Paulo no qual só o banco federal pode descontar em folha as prestações do empréstimo pessoal dos servidores.

Ao quebrar o monopólio do Banco do Brasil, o desembargador Reis Kuntz atende um pedido da Associação Brasileira dos Bancos Comerciais (ABCC). Na sexta-feira, a entidade, representante de 90 bancos de pequeno porte que fazem empréstimo pessoal, entrou com um mandato de segurança contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto. A ABCC alega que o monopólio do Banco do Brasil prejudica a concorrência e caracteriza abuso do poder econômico. Como o contrato foi assinado por Kassab, cabe a ele romper o acordo.

Na decisão, o desembargador diz que há evidências claras de que o monopólio do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado prejudica a concorrência. Para não cancelar o contrato, Gilberto Kassab alega que não tem como devolver os R$ 726 milhões que o BB repassou à prefeitura e que foram aplicados em obras de expansão do metrô. No entanto, o desembargador afirma em sua decisão que o argumento do prefeito é frágil, já que o balanço fiscal mostra que entraram nos cofres do município R$ 28 bilhões referentes apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 2010. “Na hipótese de rescisão do contrato, (o valor a ser devolvido) seria incapaz de abalar as contas da cidade de São Paulo”, diz Reis Kuntz.

Valor do serviço
Ao ler os termos do contrato assinado entre a Prefeitura de São Paulo e o Banco do Brasil, é possível atestar que o valor que o teria de ser devolvido pelo município ao BB, em caso de quebra do acordo, seria cerca de R$ 100 milhões, e não os R$ 726 milhões, como alega Kassab. Isso porque o contrato não envolve apenas concessão de crédito consignado, mas também o processamento da folha de pagamento.

No ano passado, quando o Banco Itaú processava a folha de pagamento da Prefeitura de São Paulo, os servidores tinham a liberdade de fazer empréstimos consignados em 152 instituições financeiras cadastradas. Ao romper o contrato com o Itaú para assinar com o Banco do Brasil, foi imposta a exclusividade. Em março, o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) entrou na Justiça paulista e conseguiu uma liminar que quebrou o monopólio do BB. No entanto, a prefeitura e o Banco do Brasil recorreram e conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril, restabelecer a condição original. O sindicato já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou. A prefeitura não se pronunciou ontem sobre o mandado de segurança e sequer disse se vai recorrer da decisão.

“Na hipótese de rescisão do contrato, (o valor a ser devolvido) seria incapaz de abalar as contas da cidade de São Paulo”
Luiz Antônio Reis Kuntz, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Dúvida: “…descontaram duas parcelas de vez e fiquei sem pagamento isto é legal?”

No último dia 10, a internauta aposentada Inara Qintana Pires entrou em contato com a gente com uma dúvida que pode ser a dúvida de muitos aposentados e pensionistas:

Bom dia ! Tenho duvidas sobre emprestimos, sou aposentada e este mes fiquei sem pagamento devido ao atraso de um emprestimo que fiz antes de estar aposentada as parcelas acumularam e me descontaram duas de vez e fiquei sem pagamento isto é legal…

A principio, o banco poderia SIM descontar valores acumulados em tratando-se de CONTA CORRENTE após observar existencia de saldo. Claro que, deduzindo-se que anteriormente o cliente realmente autorizou ou contratou algum serviço no banco em que está devedor. Os bancos justificam a retenção de qualquer crédito existente em conta-corrente, alegando que quando efetivado o depósito, tal verba deixa de ser caracterizada como salário, sendo, portanto, suscetível de ser utilizada para pagamento de dívidas.

Se a divida não zerou e estes descontos possam continuar a acontecer sugerimos abrir, noutro banco, uma CONTA SALARIO e tranferir para lá seu provento mensal. Pois sendo CONTA SALÁRIO o banco não poderia efetivar descontos de debitos antigos, pois a lei garante a IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Veja abaixo Jurisprudencia sobre o assunto: “Agravo de Instrumento. Salário. Impenhorabilidade. Art. 649, Inc. IV, do CPC. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 649, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Agravo parcialmente provido.”
Agravo de Instrumento 49.450-3/180 — 2006.00595395

Deve saber que Débitos não autorizados em conta corrente foram o maior motivo de queixas no Banco Central (BC) no mês de março deste ano. Segundo matéria da Agência Estado, no ranking mensal de reclamações do BC, foram registradas 123 queixas procedentes sobre bancos que realizaram lançamentos indevidos em conta bancária. No total, foram 778 queixas gerais contra o sistema bancário. (Para subsidiar a pesquisa, recortamos algumas jurisprudências – a favor e contra bancos – No artigo “Contratos bancários. A retenção de salário para pagamento de empréstimo e limite de cheque especial“.)

Sugerimos ainda verificar na sua agência a real situação do seu débito, o status da sua conta, e as probabilidades deste problema continuar acontencendo. Deve ainda consultar seus direitos junto ao PROCON (Valendo-se do Código de Defesa do Consumidor), e ainda no INSS, que poderá dar informações a respeito através de telefone (Basta ligar para 135) ou ir no Posto de Benefício.

Fonte: http://jusvi.com

Antonio LindonJohnson Caldas
Coordenador de Negócios
MESF – Serviços Financeiros

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Contratos bancários. A retenção de salário para pagamento de empréstimo e limite de cheque especial

por Janaína Rosa Guimarães

Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, gostaríamos de indagar: o que justifica a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial?

Nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, garante a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Pois bem, em decisão proferida na Apelação Cível 2008.01.1.027163-5, publicada no Diário da Justiça da União em 4 de junho de 2009, sob a relatoria de Leila Arlanch, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal entendeu que o cancelamento de cheque especial e consequente retenção de verbas salariais para quitação do débito são medidas legítimas, eis que configuram exercício regular do direito do banco.

Não obstante a farta jurisprudência, em especial pelos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante a ilegalidade de tal prática, vemos que algumas decisões proferidas por alguns tribunais estaduais vem referendando práticas comuns celebradas por instituições bancárias, abrindo assim precedentes e discussões.

Em linhas gerais, com o objetivo de justificar a retenção de qualquer crédito existente em conta-corrente, os bancos alegam que quando efetivado o depósito, tal verba deixa de ser caracterizada como salário, sendo, portanto, suscetível de ser utilizada para pagamento de dívidas.

Neste sentido, pinçamos os seguintes julgados:


DIREITO CONSUMERISTA – DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL – RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (…) Demonstrado que os fatos que ensejaram a ação decorrem de relação de consumo, porquanto o banco recorrido é fornecedor de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devem ser observadas as normas do sistema de proteção e defesa ao consumidor. No caso vertente, o acervo probatório coligido evidencia que a autora firmou contrato de conta corrente com cheque especial e que, em razão de diversas restrições cadastrais (CCF/Bacen e SERASA), teve o limite de seu cheque especial cancelado, sendo que a autora estava ciente da iminência da suspensão do seu limite de crédito. Dessa forma, não se verifica qualquer ilicitude na conduta do banco, que não está obrigado a manter linha de crédito para os clientes cujas restrições cadastrais não recomendam a contratação. No que tange a retenção dos salários depositados nas contas correntes, desde que o referido procedimento esteja autorizado por meio do contrato não há irregularidade. (…) Desta feita, havendo vultosa dívida contraída pela autora a ser paga, não há falar em ilegalidade cometida pelo banco em efetuar os descontos dos créditos lançados em sua conta corrente para a quitação dos débitos. Ausente a conduta ilícita, não há que se falar em reparação de dano extrapatrimonial. (TJ-DFT – Ap. Cív. 2008.01.1.027163-5 – Relª Leila Arlanch – Publ. em 4-6-2009).

DESCONTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE – USO DE CHEQUE ESPECIAL – RETENÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA – LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Se o correntista autorizou o banco a debitar em sua conta corrente os débitos decorrentes do uso do cheque especial, não procede a alegação de que a instituição financeira cometeu ilegalidade ao reter salário que foi depositado em sua conta corrente, para quitação dos débitos. Em face da autorização expressa pelo correntista no contrato entabulado, o banco não ofendeu o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal, que garante a proteção ao salário, nem violou o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade do salário. Correta, assim, a sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos descontos formulado pelo correntista ao entendimento de que o banco não praticou qualquer conduta ilícita, reconhecendo que o correntista encontrava-se inadimplente com relação aos débitos decorrentes do uso do cheque especial. (…) (TJ-DFT – Ap. Civ. 2001.01.1.124778-8 – Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati – Publ. em 10-10-2006)


RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO – AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE CHEQUES ESPECIAL E CRÉDITO ROTATIVO – CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA – ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. A amortização de saldo devedor decorrente de cheque especial e crédito rotativo, previamente contratada, mediante débito em conta corrente de livre movimentação, onde, além de outros depósitos, são efetuados créditos de verba salarial, não se equipara à penhora de bens, que é ato judicial. (…) (TJ-MG – AI 1.0194.08.084069-8/002 – Rel. Des. Antônio de Pádua – Publ. em 3-3-2009)


RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO – AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO ROTATIVO – CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A amortização de saldo devedor decorrente de cheque especial e crédito rotativo, previamente contratada, mediante débito em conta corrente de livre movimentação, onde, além de outros depósitos, são efetuados créditos de verba salarial, desde que autorizada expressamente pelo contratante, não constitui ato ilegal, sendo perfeitamente lícita. Não é lícito ao contratante que usufruiu habitualmente do limite de crédito rotativo colocado à sua disposição pelo Banco do qual é correntista, e que anuiu expressamente no contrato de abertura de crédito rotativo com a amortização dos valores devidos através de débito em conta tentar se esquivar do pagamento do seu débito ao argumento de que os valores constantes da sua conta constituem verba salarial e portanto não podem ser retidos para o pagamento da dívida, devendo ser mantida in totum a sentença recorrida. (TJ-MG – AP. Civ. 1.0479.05.092298-4/005 – Rel. Des. Viçoso Rodrigues – Publ. em 21-9-2006)


BANCO – CRÉDITO E CONTA CORRENTE – MOVIMENTAÇÃO – SALÁRIOS – AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO – ILICITUDE. Os salários uma vez depositados em conta corrente passam a constituir crédito em favor do correntista perdendo o caráter de alimentos e, portanto, nada impede que na movimentação sejam usados para compensar débitos, notadamente quando assim pactuado de forma expressa. (TJ-PR – Ap. Civ. 93913-1 – Acórdão COAD 99032 – Rel. Des. Cordeiro Cleve – Julg. em 18-4-2001)

Sem delongas, respeitando as opiniões divergentes, temos que comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização, bloqueia a totalidade dos rendimentos mensais do correntista para pagamento de dívida. Nestes termos, o ato ilícito em questão poderá ser apto a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que o correntista/consumidor poderá ser injustamente privado do seu único meio de subsistência, sendo impossibilitado de suprir as suas necessidades básicas e as de sua família, como moradia, alimentação e saúde.

Sendo o salário indispensável para a manutenção da família, temos ainda que é abusiva cláusula em contrato de abertura de crédito em conta corrente que permite sua retenção para amortização da dívida decorrente do uso do saldo devedor. Assim, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial e de empréstimos é ilícita, pois viola os artigos 1º, inciso III, e 7º, inciso X, da Constituição Federal, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Quanto a ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Em decisão proferida no REsp 831.774, o ministro Humberto Gomes de Barros ponderou a ilicitude da ação do banco que, ao valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito pelo empregador, retém o pagamento para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Tal medida, como bem destaca o julgado, mostra o exercício arbitrário das próprias razões, eis que os bancos devem se valer das medidas legais cabíveis para recebimento dos créditos.

Se nem mesmo ao Judiciário é lícito o bloqueio de salários, seria a instituição financeira autorizada a fazê-lo? Pelo que observamos da maioria dos julgados analisados, temos que a resposta é negativa.

Vejamos o que dispõe o STJ sobre o tema:


BANCO – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ – REsp. 831.774-RS – Acórdão COAD 123590 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 29-10-2007)


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO – ILICITUDE. Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. (STJ – REsp. 507.044-AC – Acórdão COAD 110353 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 3-5-2004)

Do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, temos os seguintes julgados:


CONTA SALÁRIO – CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA À PROTEÇÃO SALARIAL PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. O salário se constitui em verba intocável. À entidade bancária não é dado o direito de realizar qualquer débito na conta-salário do correntista, ainda que por decorrência do cancelamento do contrato de cheque especial, por se constituir em ato praticado pelo credor e em seu próprio benefício, como forma de saldar seus créditos sem o devido processo legal. Tendo se apossado de toda a verba salarial do correntista, impõe-se a condenação da entidade bancária em danos morais e restituição dos valores anteriormente apropriados. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.08.195640-1/001 – Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata – Publ. em 16-6-2009)


CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SALÁRIO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. (…) A cláusula contratual que autoriza o banco a se apropriar de dinheiro de salário, mediante débito em conta corrente, em pagamento de empréstimo contraído pelo correntista, viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos do trabalho, aplicável a qualquer espécie de expropriação. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.07.459604-0/005 – Rel. Des. Fábio Maia Viani – Publ. em 17-3-2009)


DÉBITO EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 7º, X, CF/88 C/C ART 649, IV, CPC – SOMENTE POSSÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Autoriza o art. 7º, inciso X da CF, a proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Determina o art. 649, inciso IV do CPC, a impenhorabilidade do salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sendo o salário impenhorável, só se considera lícito o débito em conta salário, se o banco for autorizado pelo cliente. (TJ-MG – AI 1.0377.07.009713-6/001 – Rel. Des. Nicolau Masselli – Publ. em 15-11-2007)


REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CHEQUE ESPECIAL – MUTUÁRIO EM MORA – BLOQUEIO DE SALÁRIO. Consoante a proibição contida no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável toda verba decorrente da relação de emprego, seja aquela paga regularmente pelo empregador ou decorrente de prestação de serviços autônomos por profissional liberal, ressalvada a hipótese de pagamento de pensão alimentícia, mormente quando o apontado devedor de cheque especial não tenha autorizado, previamente, o desconto em sua folha de pagamento. (TJ-MG – AI 2.0000.00.474578-8/000 – Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – Publ. em 26-7-2006)


CONTA CORRENTE – DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL – ILEGALIDADE. A retenção, por parte do banco, de valores da conta corrente do autor referentes à verba salarial para pagamento de operações de crédito realizadas entre ambos é ilegal, e esbarra no comando do art. 7º, X, da CF/88, bem como do art. 649, IV, do CPC. (TJ-MG – AI 2.0000.00.459450-9/000 – Rel. Des. Pedro Bernardes – Publ. em 23-10-2004)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também protege o consumidor:


BANCO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO – CONDUTA IMPRÓPRIA – DANO MORAL. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a ilegalidade do desconto de valores provenientes de remuneração existentes nas contas-salário dos consumidores, pois tal ato é considerado abusivo e as cláusulas contratuais que o autorizam são consideradas nulas de pleno direito, conforme preceituado no artigo 51, IV, do CDC. Dano moral in re ipsa. A privação do valor correspondente ao salário importa em violação ao direito à disponibilidade do vencimento por parte da autora. (TJ-RJ – Ap. Cív. 2009.001.01354 – Acórdão COAD 128241 – Relª Desª Renata Machado Cotta – Publ. em 2-2-2009)


BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA DA AUTORA PELO RÉU, NA QUAL A PARTE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEU FILHO – DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO DE AUTO-EXECUTORIEDADE QUE O BANCO NÃO DETÉM – ATO ILEGAL PRATICADO PELO BANCO. (…) Consagra a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o princípio de que o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de proventos na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão: Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. (TJ-RJ – Ap. Civ. 2009.001.01971 – Relª. Desª. Inês da Trindade – Julg. em 30-1-2009)


INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA – BLOQUEIO DO USO DO TALÃO DE CHEQUE E DO CARTÃO MAGNÉTICO. O bloqueio da movimentação da conta-corrente pelo banco para buscar seu crédito, em virtude de débito existente, é desprovido de qualquer amparo legal. O nosso ordenamento jurídico veda expressamente a retenção de salários e verbas alimentícias, ainda que exista cláusula permissiva expressa em pacto firmado entre as partes. É o que se extrai dos arts. 5º, LIV e 7º, X da Constituição Federal, os quais impedem a privação de bens do devedor sem anterior provimento jurisdicional e a retenção salarial. (TJ-RJ – Ap. Civ. 2008.001.06569 – Rel. Des. Ferdinando do Nascimento – Julg. em 25-3-2008)


BANCO – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO – INADMISSIBILIDADE. Vestibular da lide principal revelando que o banco réu vem descontando mensalmente da agravada valores de sua conta-salário. Fato incontroverso, vez que reconhecido pelo agravante, limitando-se a enfatizar que se trata de débito automático autorizado contratualmente, em decorrência de financiamento concedido à recorrida. Estreme de dúvida, descontos ultimados em conta corrente em razão de empréstimos bancários não são admissíveis, diante do que estabelecem os artigos 7º, inciso X, e 649, inciso IV, da Carta Magna e do Estatuto Processual Civil. Jurisprudência deste Colendo Sodalício a respeito do tema. Desconto perpetrado pelo agravante que comprometerá a subsistência da recorrida. Vale dizer, que na hipótese do correntista se encontrar inadimplente com avença alusiva a empréstimo bancário, deve a Instituição Financeira disponibilizar o procedimento adequado para sua quitação ou utilizar os meios legais para cobrar o seu crédito, mas jamais confiscar valores integrantes do salário do consumidor e ultimar por negativar o seu nome. (TJ-RJ – AI 2008.002.05970 – Acórdão COAD 124919 – Rel. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho – Publ. em 13-3-2008)

Não muito diferente, também destacamos decisões dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Sergipe:


AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE – VALORES ORIGINÁRIOS DE SALÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. O dinheiro existente em conta-corrente e/ ou caderneta de poupança não é de propriedade da instituição bancária, mas sim do correntista (consumidor). Assim sendo, o banco, em princípio, não poderá efetuar nenhum débito, desconto, bloqueio ou caução do numerário ou de parte dele, sob pena de violar, dentre outros dispositivos legais, o artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, e o artigo 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, tratando-se de verba salarial, a conclusão de impossibilidade de desconto dos valores devidos em conta-corrente decorre das garantias constitucionais de que se reveste o salário (artigo 7º, VII e X, da CF), bem como da garantia de impenhorabilidade do mesmo (artigo 649, IV, do CPC). (TJ-RS – AI 70010545184 – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – Julg. em 15-12-2004)


BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE – CONTA-SALÁRIO. O Banco não pode impedir que o cliente saque o dinheiro depositado em sua conta-corrente, mormente quando esta se presta para o depósito do salário, que se reveste de caráter alimentar. Agindo desta forma, a instituição financeira fere diversos dispositivos legais, a começar por artigos da própria Constituição Federal. A Carta Magna, em seu art. 5º, XXXII, garante o direito a propriedade e, em seu art. art. 5º, LIV, reza que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, assim entendido aquele que possibilita o contraditório e a mais ampla defesa, de acordo com o art. 5º, LV, da CF. Situação que não se confunde com a negativa de crédito. (TJ-RS – Ap. Civ. 70003771938 – Relª. Desª. Marilene Bonzanini Bernardi – Julg. em 11-3-2003)


CHEQUE ESPECIAL – SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – ROMPIMENTO CONTRATUAL – RETENÇÃO DE SALÁRIO. É que há que se distinguir a licitude inicial da cláusula do contrato bancário, que estipula o débito em conta, quando da normal execução contratual, da situação de inadimplência, que importa em rescisão da avença, por bloqueio das prerrogativas contratuais do correntista, como ocorreu no caso “sub judice”. Em tal situação, a toda evidência, o que era permitido, ou seja, o débito do salário, passa a configurar retenção indevida de verba impenhorável, protegida tanto pela Constituição, como pela Lei vigente. Além disso, estabelecido o conflito de interesses, não se permite a um dos contratantes o exercício das próprias razões, praticando ato executório só permitido ao Poder Judiciário. Dessa forma, em tendo o apelado assim procedido, criou uma óbvia situação de constrangimento para a apelante, configuradora de danos morais, que, no caso, independem de comprovação, por defluírem naturalmente do fato, além de incidir, na espécie, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois aqui a relação é de prestação de serviços. (TJ-RS – Ap. Cív. 70001527506 – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Julg. em 22-8-2002)

BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 14 DO CDC). A conduta de instituição financeira que desconta o SALÁRIO de servidor para fins de quitação de débito, contraria o art. 7º, X, da Constituição Federal e o art. 649, IV, do CPC, pois estes dispositivos visam a proteção do SALÁRIO do trabalhador, seja ele servidor público ou não, contra qualquer atitude de penhora, retenção, ou qualquer outra conduta de restrição praticada pelos credores, salvo no caso de prestações alimentícias. Ademais, impõe-se considerar que a cláusula autorizativa de retenção do saldo em conta corrente, para liquidação ou amortização de dívida, é considerada nula, consoante a regência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-SE – Ap. Cív. 3907/2007 – Relª. Desª. Josefa Paixão de Santana – Julg. em 12-11-2007)

Diante do entendimento jurisprudencial acima disposto, um outro questionamento se faz necessário: a garantia da impenhorabilidade pode servir de impedimento para cumprir responsabilidades assumidas e não pagas?

Para alguns julgadores, preservando o direito do correntista em preservar as verbas oriundas de salário, bem como o direito das instituições financeiras em ver liquidados os débitos contratuais, com mais frequência observamos que as decisões vêm legitimando a retenção dos valores creditados em conta, desde que limitados a 30% (trinta por cento) do salário líquido do correntista.

Nestes casos não valem as insurgências dos devedores em afirmar que a verba de natureza alimentar não poderia ser penhorada. Para alguns desembargadores, a garantia da impenhorabilidade não pode servir de impedimento para cumprir responsabilidades assumidas e não pagas.

De acordo com este entendimento, a retenção e/ou penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil. O objetivo da proteção legislativa, no entendimento dos julgadores, é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor.

Outra consideração importante para alguns desembargadores está no fato de que até mesmo as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, ou seja, disponíveis, como, por exemplo, a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas.

Neste sentido, pinçamos:

DESCONTOS – CONTA CORRENTE – LEGALIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – LIMITE DE 30% – POSSIBILIDADE. Nossos Tribunais vêm se posicionando no sentido de que é possível o desconto de parcela de dívidas em conta-corrente, devendo, porém, o decote ser limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor. (TJ-MG – AI 1.0145.08.497859-5/001 – Rel. Des. Marcos Lincoln – Publ. em 5-6-2009)


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO PELO CORRENTISTA – SALÁRIO EM CONTA – AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – LIMITAÇÃO EM 30%. O bloqueio de valores em conta corrente para quitar débitos decorrentes do contrato bancário não pode absorver todo o crédito lançado a título de remuneração percebida pelo devedor. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0433.06.197648-9/003 – Rel. Des. Osmando Almeida – Publ. em 15-9-2008)


(…) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO A 30% – POSSIBILIDADE. (…) Consoante posição firmada pela jurisprudência deste Tribunal, deve-se permitir descontos diretamente na conta em que o devedor recebe seu salário, desde que autorizados, haja vista constituir meio mais ágil e menos oneroso para recebimento do crédito. Entretanto, tais descontos devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor, conforme § 1º do art. 3º do Decreto nº 42.103/01, o qual dispõe que “”o valor disponível para consignação facultativa será de até trinta por cento (30%) da remuneração mensal menos os descontos obrigatórios”". (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.03.053367-3/001 – Rel. Des. Elpídio Donizetti – Publ. em 8-8-2008)


LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – UTILIZAÇÃO PELO CORRENTISTA – DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA – AMORTIZAÇÃO – LIMITAÇÃO EM 30%. O bloqueio de valores em conta corrente para quitar débitos decorrentes do contrato bancário não pode absorver todo o crédito lançado a título de proventos percebidos pelo devedor. (…) (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0702.06.276663-0/002 – Rel. Des. Osmando Almeida – Publ. em 8-12-2007)

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 29 de julho de 2009

Categoria(s): Artigo

Compra a prazo corresponde a 62% das vendas de veículos no trimestre

As vendas a prazo correspondem a 62% do total de veículos vendidos no primeiro trimestre de 2010, de acordo com balanço divulgado pela Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), nesta terça-feira (11). Segundo o levantamento, os financiamentos por meio do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) representaram 40% do total de automóveis e comerciais leves (picapes, SUVs etc.) vendidos no período.

Compra a prazo corresponde a 62% das vendas de veículos no trimestre

Compra a prazo corresponde a 62% das vendas de veículos no trimestre

As vendas a prazo por meio de Leasing correspondem a 16%, o consórcio por 6% e as vendas à vista ficaram em 38%.

No segmento de veículos comerciais (caminhões e ônibus) vendidos no primeiro trimestre do ano, 71% foram por Finame, 9% por CDC, 7% por Leasing (incluso Finame Leasing), 2% ocorreram por meio de Consórcio e 11% foram à vista. No setor de motocicletas, 49% das vendas equivalem ao CDC, 29% correspondem ao Consórcio, 1% foram por Leasing e 21% à vista.

Segundo a entidade, o saldo do crédito das carteiras de Leasing e CDC para a compra financiada de automóveis por pessoas físicas soma em março R$ 163,1 bilhões, crescimento de 12,4% em relação ao mesmo período de 2009, quando registrou R$ 145 bilhões.

Se analisadas separadamente, as operações de CDC tiveram incremento de 25,2%, passando de R$ 81,4 bilhões em março de 2009, para R$ 101,9 bilhões em março deste ano. Já a carteira de Leasing apresentou uma leve retração de 3,9%: saiu de R$ 63,6 bilhões em março do ano passado para R$ 61,2 bilhões no mesmo período deste ano.

“O setor vem evoluindo dentro do projetado e reflete diretamente o crescimento da indústria automobilística. Estamos atendendo a demanda do mercado de crédito para financiamento de automóveis. Se o cenário não se alterar, deveremos atingir a nossa meta e as carteiras de Leasing e CDC deverão encerrar 2010 com crescimento de 10% a 15% sobre os volumes de 2009, com saldo da carteira entre R$ 173 bilhões e R$ 180 bilhões”, afirmou, em nota, o presidente da Anef, Décio Carbonari de Almeida.

Juros e inadimplência

A taxa média de juros praticada pelos bancos das montadoras associados à Anef encerrou março em 1,40% ao mês (18,16% ao ano), contra 1,63% ao mês (21,41% ao ano) registrado no mesmo período de 2009. Na comparação com fevereiro de 2010, a taxa se mantém estável.

O levantamento da Anef também aponta queda na inadimplência acima de 90 dias para as operações de CDC. O índice ficou em 4% em março contra 5% no mesmo mês do ano passado. Outro ponto é que os planos médios para financiamento de veículos, em março, foram de 43 meses frente a 40 meses do mesmo mês do ano anterior.

Fonte: G1

INSS injeta quase R$ 1 bilhão na economia do Piauí só em 2010

TERESINA (PI) – Somente de janeiro a abril deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, injetou na economia do Piauí mais de R$ 920 milhões com o pagamento de benefícios previdenciários, a maioria aposentadorias. Mensalmente, o Instituto injeta no Piauí mais de R$ 230 milhões só para pagar benefícios. Esse valor é superior ao que o Estado arrecada todo mês do Fundo Participação do Estado (FPE).

De acordo com dados da Gerência Executiva do Piauí, no primeiro quadrimestre deste ano o INSS, concedeu mais de 4,1 mil novos benefícios no Estado. Foram concedidos mais de 2 mil novos benefícios a trabalhadores urbanos e 2,1 mil benefícios a trabalhadores rurais. Com isso, as despesas do Instituto com pagamentos de benefícios subiram de R$ 230,7 milhões, em janeiro, para mais de R$ 231,7 milhões em abril de 2010.

Segundo o gerente-executivo do INSS no Piauí, Carlos Augusto Viana, hoje são mantidos no Estado mais de 458,8 mil benefícios no Estado. Deste total, mais de dois terços são benefícios pagos a trabalhadores rurais. “Isso comprova que a Previdência Social é hoje a instituição que mais promove distribuição de renda no Piaís”, diz o gerente.

PIB – Dados do Ministério da Previdência revelam que o Piauí tem a maior taxa de participação dos benefícios da Previdência Social no Produto Interno Bruto (PIB) na Região Nordeste. Os benefícios representam 15% do PIB do Estado. O pagamento dos benefícios previdenciários têm peso significativo no combate à pobreza no Estado, sendo responsável pelo resgate de 13,2% dos piauienses de debaixo da linha da pobreza.

O Piauí também se destaca pelo número de benefícios pagos na área rural. Do total de 458.8 mil benefícios pagos em abril, 305,2 mil são de trabalhadores do campo, enquanto 153,5 mil estão na área urbana. E o valor médio dos benefícios concedidos é, em sua maioria, igual a um salário mínimo.

Fonte: TV Canal 13

Categoria(s): Economia, INSS
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Nova campanha “Dê crédito no dia das mães”

Está veiculando a nova campanha para o dia das Mães. “Dê crédito no dia das mães”.

O anúncio aparece nos classificados do Jornal Meio Norte e do Jornal Diário do Povo.

Nova campanha "Dê crédito no dia das mães"
Categoria(s): Campanhas
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Venda de veículos cai, mas é recorde para o mês de abril

SÃO PAULO – O primeiro mês de vendas sem a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os preços dos veículos registrou queda de 21,45% no volume negociado pelas concessionárias de veículos novos. Ao todo, foram emplacadas em abril 277.859 unidades de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus. Em março haviam sido emplacadas 353.735 unidades.

Venda de veículos cai, mas é recorde para o mês de abril

Venda de veículos cai, mas é recorde para o mês de abril

O resultado já era esperado pelo setor devido à antecipação de vendas que ocorreu em março, último mês do benefício. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (4) pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Apesar da redução de volumes, para um mês de abril o número é recorde.

O último abril com resultado histórico de vendas foi em 2008, quando haviam sido emplacadas 261.246 unidades. O que justifica o resultado acima desse volume são a continuidade da cobrança de preços ainda com desconto do IPI , devido aos estoques nas concessionárias, e o licenciamento em abril dos carros comprados no final de março. Os dados da Fenabrave levam em conta o registro do Renavam.

Apesar desses fatores, os números confirmam o crescimento sustentável do setor, que continua impulsionado pelo mercado interno. O consumo de veículos no Brasil é estimulado pela disponibilidade de crédito, aumento da renda e a confiança do consumidor na estabilidade econômica do país.

No acumulado de janeiro a abril, as vendas somam 1,066 milhão de unidades, resultado 18% superior ao visto no mesmo período de 2009, que chegou a ser afetado pela crise financeira mundial. O volume representa mais um recorde – o melhor quadrimestre era o de 2008, com 909,2 mil veículos.

Automóveis e comerciais leves
Ao destacar as vendas de automóveis e comerciais leves, foram emplacadas 261.922 unidades. O resultado está 22,37% abaixo do observado em março, quando foram emplacadas 337.378 unidades. No acumulado, as vendas de carros somam 1,012 milhão de unidades.

Caminhões
No mês de abril o único segmento que registrou alta em relação a março foi o de caminhões, com diferença de 0,91%. Ao todo foram emplacados 13.596 caminhões no mês passado, contra as 13.473 unidades registradas em março. De janeiro a abril, o segmento registrou alta de 2,71 em relação ao mesmo período de 2009, de 29.662 unidades para 44.685.

O segmento de veículos comerciais é um termômetro da economia brasileira, pois ele reflete a necessidade de investimentos para o transporte de mercadorias e aplicações de serviços, como no caso da construção civil.

Ônibus
Com comportamento diferenciado por ser sazonal, o segmento de ônibus registrou queda de 18,83% em abril, para 2.341 unidades. No acumulado, o segmento registra alta de 37,55%, com o total de 8.758 unidades vendidas.

Motocicletas
Apesar dos incentivos em crédito bancário e da redução de Cofins, o segmento de motocicletas ainda mostra uma recuperação “sofrida”. Em abril, foram emplacadas 143.013 motos, queda de 12,44% em relação a março, quando haviam sido emplacadas 163.333 unidades. De janeiro a abril foram comercializadas 548,7 mil unidades. O total é 10,49% superior ao volume registrado no mesmo período de 2009.

Por enquanto, o maior problema do segmento continua sendo a aprovação do cadastro do consumidor de motos para ter acesso ao crédito bancário.

Fonte: Priscila Dal Poggetto/G1

Categoria(s): Economia, Novidades