BB perde exclusividade para crédito com desconto em folha em SP

Ullisses Campbell – Correio Brasiliense

São Paulo — Os 149 mil servidores públicos municipais de São Paulo conseguiram ontem na Justiça o direito de fazer empréstimos consignados no contracheque em qualquer banco público ou privado. Uma liminar concedida pelo desembargador Luiz Antônio Reis Kuntz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a exclusividade do Banco do Brasil, que mantém um contrato com a Prefeitura de São Paulo no qual só o banco federal pode descontar em folha as prestações do empréstimo pessoal dos servidores.

Ao quebrar o monopólio do Banco do Brasil, o desembargador Reis Kuntz atende um pedido da Associação Brasileira dos Bancos Comerciais (ABCC). Na sexta-feira, a entidade, representante de 90 bancos de pequeno porte que fazem empréstimo pessoal, entrou com um mandato de segurança contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto. A ABCC alega que o monopólio do Banco do Brasil prejudica a concorrência e caracteriza abuso do poder econômico. Como o contrato foi assinado por Kassab, cabe a ele romper o acordo.

Na decisão, o desembargador diz que há evidências claras de que o monopólio do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado prejudica a concorrência. Para não cancelar o contrato, Gilberto Kassab alega que não tem como devolver os R$ 726 milhões que o BB repassou à prefeitura e que foram aplicados em obras de expansão do metrô. No entanto, o desembargador afirma em sua decisão que o argumento do prefeito é frágil, já que o balanço fiscal mostra que entraram nos cofres do município R$ 28 bilhões referentes apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 2010. “Na hipótese de rescisão do contrato, (o valor a ser devolvido) seria incapaz de abalar as contas da cidade de São Paulo”, diz Reis Kuntz.

Valor do serviço
Ao ler os termos do contrato assinado entre a Prefeitura de São Paulo e o Banco do Brasil, é possível atestar que o valor que o teria de ser devolvido pelo município ao BB, em caso de quebra do acordo, seria cerca de R$ 100 milhões, e não os R$ 726 milhões, como alega Kassab. Isso porque o contrato não envolve apenas concessão de crédito consignado, mas também o processamento da folha de pagamento.

No ano passado, quando o Banco Itaú processava a folha de pagamento da Prefeitura de São Paulo, os servidores tinham a liberdade de fazer empréstimos consignados em 152 instituições financeiras cadastradas. Ao romper o contrato com o Itaú para assinar com o Banco do Brasil, foi imposta a exclusividade. Em março, o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) entrou na Justiça paulista e conseguiu uma liminar que quebrou o monopólio do BB. No entanto, a prefeitura e o Banco do Brasil recorreram e conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril, restabelecer a condição original. O sindicato já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou. A prefeitura não se pronunciou ontem sobre o mandado de segurança e sequer disse se vai recorrer da decisão.

“Na hipótese de rescisão do contrato, (o valor a ser devolvido) seria incapaz de abalar as contas da cidade de São Paulo”
Luiz Antônio Reis Kuntz, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

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