Ação nacional visa barrar exclusividade dos bancos BB e Caixa

O jornal Estadão divulgou neste final de semana matéria sobre a decisão do Governo do Estado de repassar somente para o Banco do Brasil a gestão das cotas dos servidores. De acordo com a matéria do Estadão a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará à frente de outros processos a avaliação sobre o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos, que o caso do Piauí. O decreto do Governo faz parte ainda de negociação de venda do BEP para o Banco do Brasil.

Os funcionários públicos ingressaram na Secretaria solicitando que outras instituições financeiras também pudessem negociar essa forma de financiamento. “Devemos começar a avaliar a questão já na segunda-feira”, disse Ana Paula ao Estado. A Secretaria de Administração do Estado estabeleceu através de decreto as normas para o procedimento de empréstimos consignados dos servidores. O decreto restringe ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica a permissão para desconto em folha de empréstimo dos servidores. A instrução normativa nº006/2010 regulamenta os empréstimos consignados nos órgãos do Estado que possuem a folha de pagamento confeccionadas pela Agencia de Tecnologia Informação do Estado (ATI).

Através da instrução ficou assegurado ao Banco do Brasil a exclusividade na concessão de empréstimos a servidores do Estado até o dia 19 de abril de 2015. A nova determinação atinge os servidores ativos, inativos e pensionistas. Os empréstimos deverão ter prazo máximo de 72 meses e apenas. A exclusividade só pode ser quebrada se o empréstimo for efetuado junto a Caixa Econômica Federal. Sendo que à Caixa caberá o número máximo de 18 mil consignações com parcelas de até 60 meses.

A diretora salientou, no entanto, que o início da análise não significa que a SDE (Secretaria de Direito Econômico) terá uma posição sobre o assunto já na próxima semana. Os advogados da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre), que tem sede em Belo Horizonte, terão audiência na SDE na próxima quarta-feira.
Os advogados alegam que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) presume posição dominante de um negócio quando se dá o controle de 20% do mercado relevante. “No caso em análise, o Banco do Brasil controla 100%”, afirmam eles em sua representação. Depois da SDE, o caso será encaminhado ao Cade.

O procurador do Cade, Gilvandro Araújo, considera que é muito cedo para a instituição se pronunciar sobre essa questão. “O processo ainda nem chegou ao Cade. Temos de ter muita reserva em relação a isso”, disse.

Fonte: Jornal Diario do Povo

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